Minimum existential in the hermeneutics of the Brazilian jurisprudence referring to the public policies concerning the right to education

Authors

  • Alexandre Godoy Dotta Centro Autônomo Universitário do Brasil
  • Rodrigo Maciel Cabral Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2018.102.05

Abstract

The present work focuses on the study of the legal concept of “existential minimum”, taking as a substrate of analysis the Brazilian jurisprudence. It establishes as premises: (1) in case of omission of the Brazilian Government for the development of education in Brazil, social rights are not being guaranteed equally; (2) with the growing need for access to the right to education, this fundamental social right happens to be a matter of constant appreciation by the judiciary; and (3) in its turn, the Judiciary starts to analyze this right by fixing a minimum required parameter for a worthy experience. With this reality in mind, this research aims at analyzing the concept of the existential minimum in the field of education. Scholarship and legislation were considered, but the conclusions refer to the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. We reach a conclusion with a reflection on the legal consequences of the positioning of the higher courts on the subject: the implementation of a wrong and reductionist legal hermeneutics of the right to education.

Keywords: existential minimum, public policies of education, rights to education, jurisprudence.

Author Biographies

Alexandre Godoy Dotta, Centro Autônomo Universitário do Brasil

Alexandre Godoy Dotta é Professor Pesquisador do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil e leciona a disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica para a graduação e a pós-graduação. No UniBrasil é líder do Grupo de Pesquisa DIVERGE "Direito, Diversidade Sexual e Relações de Gênero" e do Grupo "Direito, Educação e Democracia", e membro do GEIP "Grupo Informação e Poder". Em outras universidades atua como pesquisador no Grupo NUPED - "Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano" da PUCPR e como professor convidado no projeto de extensão universitária "O Direito e Os Direitos" desenvolvido pelo Grupo NINC - "Núcleo de Investigações Constitucionais em Teorias da Justiça, Democracia e Intervenção" da UFPR em parceria com a ACRIDAS - Associação Cristã de Assistência Social. É Doutor em História e Políticas da Educação, Mestre em Educação pela PUCPR, sua graduação é em Bacharelado em Construção Civil pelo CEFET-PR e Licenciatura em Sociologia pela Uninter. Durante a pós-graduação cursou especialização em Administração pela FAE, Metodologia do Conhecimento, do Trabalho Científico e em Metodologia do Ensino na Educação Superior ambos pelo IDRFB - Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. É membro associado da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito, da ANPAE - Associado da Associação Nacional de Políticas e Administração da Educação, da ABEDI - Associação Brasileira de Ensino do Direito, da ANPEd - Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação e ANPEd-Sul, da SBHE - da Sociedade Brasileira de História da Educação, SBS - da Sociedade Brasileira de Sociologia, da ABRASD - Associação Brasileira de Sociologia do Direito, da RELEPE - Red de Estudios Teóricos y Epistemológicos en Política Educativa, da REDOEDA - Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo, da I-CON S - The International Society of Public Law. Tem experiência é na área de metodologia e é pesquisador nas seguintes áreas: 1. Políticas Píblicas; 2. Direitos Humanos; 3. Serviços Públicos da Educação; 4. Direito e Questões de Gênero; e, 5. Metodologia Científica.

Rodrigo Maciel Cabral, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Acadêmico Bolsista de Iniciação Científica – PIBIC/CNPq e aluno docurso de Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

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Published

2018-10-31

Issue

Vol. 10 No. 2 (2018): May/August

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