The Dialogue between Fundamental Rights and Human Rights for the creation of a Multilevel Legal System

Authors

  • Régis Willyan da Silva Andrade PUC/SP e Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2017.91.08

Abstract

This article is based on the need to create a multilevel system of protection for fundamental rights to be effective. The documentary and bibliographic analytical methodology is adopted for this purpose, using as a historical cut the distinction between Fundamental Rights and Human Rights as well as other transformations occurred in the movement called constitutionalism, passing to the modern theories of neo-constitutionalism. The problem lies in the basis of fundamental rights, that is, the dignity of the human person, a foundation that guides a plurality of essential elements and a greater support for the conception of these rights, and also a principle on which the main modern constitutional systems are based. The objectives of the present research are to emphasize that the State must foster and respect the dignified existence of the human being, valuing it both in its individual dimension and in a justice context — through a dialogue that fosters the creation of another tool for the protection of Human rights and that enables to overcome the state sovereignty —, and creating jurisprudence regarding punishment for the violations of such rights.

Keywords: Fundamental Rights, Human Rights, Multilevel System.

Author Biography

Régis Willyan da Silva Andrade, PUC/SP e Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM

Pós doutorando em Direito Constitucional pela FDSM/MG (2017), Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP (2016), sob a orientação da Prof. Dra. Flávia Piovesan. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas FDSM/MG (2012), sob a orientação do Prof. Dr. Eduardo Henrique Lopes Figueiredo. Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito do Sul de Minas FDSM (2009). Curso de Extensão realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal (2009), por força do intercâmbio do Programa de Mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado do Paraná e Região do Pantanal UNIDERP (2010). Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito do Sul de Minas FDSM (2011). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas FDSM (2007). Atualmente é docente pesquisador vinculado a grupos avançados de estudos em Direitos Humanos e Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP, sob a orientação da Professora Dra. Flavia Piovesan. Consultor jurídico, conferencista e parecerista. Possui livro publicado com outros autores na área do Direito Constitucional, além de vários ensaios publicados em revistas jurídicas especializadas e material didático em Direito Constitucional. Editor do Grupo de Pesquisas SAPERE-AUDE (2015-2016). Possui experiência na área do Direito, com ênfase para Direitos Constitucional e Direitos Humanos, Direito e Processo do Trabalho, Direito Processual Civil e Direito Ambiental. Possui experiência em gestão e avaliação acadêmica de Cursos de Direito, através da atuação como membro integrante e consultor em Conselhos de Ensino e Pesquisa universitários, de Conselhos Departamentais, de Núcleo de Docentes Estruturantes (NDE) e de Colegiados de Curso, além do exercício de supervisão de Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) e de Núcleos de Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil da 23ª Subsecção de Minas Gerais.

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Published

2017-04-19

Issue

Vol. 9 No. 1 (2017): January/April

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