Sanitation and the right to health: Considerations based on the universalization of public services

Authors

  • Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Francisco Carlos Duarte Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Socioambiental da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR.

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2015.71.06

Abstract

From an analysis of sanitation legal discipline - based on the Federal Constitution and the Law 11.445/2007 -, of universalization of public services (considering the low tariffs and costs for implementing its necessary structure) and its supply to the population in Brazil, it is understood that this service is not yet offered to all people and its main regulatory framework is still very new. Given the characteristics of sanitation as the treatment of drinking water, sewer and disposal of solid waste, it is considered as an extremely important service to prevent environmental damage and do not harm people’s health. Only from its universalization the fundamental right to health can be effective.

Keywords: development, social rights, public sanitation, infrastructure, health.

Author Biographies

Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Positivo. Advogado.

Francisco Carlos Duarte, Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Socioambiental da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR.

Mestre e doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-doutor pela Università degli Studi di Lecce (Itália) e pela Universidad de Granada (Espanha). Professor titular do programa de mestrado e doutorado da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Procurador do Estado do Paraná e advogado.

Published

2015-02-23