Judicial activism and the judicialization of social rights: a hermeneutic reading of fundamental social rights in Brazil

Authors

  • Isadora Ferreira Neves Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS
  • Matheus Alves da Rocha Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2025.172.07

Abstract

This paper seeks to analyze the state of the art in the judicialization of fundamental social rights in Brazil, with the aim of discussing which theory would be most appropriate to deal with the Brazilian reality. Historically, there has been a democratic deficit in the realization of social rights in Brazil and the 1988 Constitution seeks to remedy this situation with a long catalog of guarantees for the population. Starting from a differentiation between the judicialization of public policies and judicial activism, it should be noted that there is a strong tendency for the judiciary to respond to demands for fundamental social rights based on Robert Alexy's Theory of Legal Argumentation, which has given rise to much criticism from authors such as Lenio Luiz Streck due to the low hermeneutic content and discretionary openness of Alexy's theory. Pablo Miozzo's theoretical contributions on the conformation of social rights by the infra-constitutional legislator and the defense of a tertiary activity of the Judiciary in demands involving public policies stand out as a point of innovation within what both authors argue.

Author Biographies

Isadora Ferreira Neves, Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS

Professora de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) como bolsista CAPES/PROEX. Mestre em Direito Público pela Unisinos.

Matheus Alves da Rocha, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

Doutorando e Mestre em Direito pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) com bolsa CAPES/PROEX.

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Published

2025-12-09

Issue

Vol. 17 No. 2 (2025): May/August

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