The Possibility of Protecting and Expanding Capabilities via Fundamental Social Rights: The Brazilian Federal Constitution of 1988

Autores

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2021.133.05

Resumo

This paper analyses the relation between capabilities (regarding Amartya Sen’s capability approach and development theory) and fundamental social rights ensured in the Brazilian Constitution of 1988. It seeks to answer whether the fundamental social rights guaranteed in the Constitution serve to protect and expand capabilities. Using the deductive analysis method, as well doing a bibliographic review, we first make a brief discussion of Amartya Sen’s theory of development as freedom. After we analyse what are fundamental social rights in Brazil’s legal system and how they operate, they are compared to Amartya Sen’s notion of rights as means and entitlements to capabilities. Finally, we analyse the possibility of protection and expansion of capabilities through those fundamental social rights constitutionally granted. We conclude that fundamental social rights can be means to protect and expand capabilities once they are fully implemented in society. Thus, guarantee of fundamental social rights and its value as entitlements to capabilities cannot be left in the hands of the Judiciary Power as it needs to be observed by all the Public Administration, especially in making public policies.

Biografia do Autor

Melina Carla de Souza Britto, Universidade Estadual de Ponta Grossa/PR

Doutoranda em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa/PR. Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Graduada em Bacharelado em Direito na Universidade Estadual de Ponta Grossa/PR - UEPG. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera - Uniderp e em Direito Público pelo Centro Universitário de Maringá - UniCesumar.  Assessora de Juiz no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR. Integrante do Projeto de Pesquisa MindTheGap: Inovação em Direito.

André Parmo Folloni, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR.

Professor Titular e Decano (Dean) da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor permanente e ex-coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR (Mestrado e Doutorado). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná e em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Vice-presidente da World Complexity Science Academy, membro da Human Development and Capability Association e líder do Grupo de Pesquisas Tributação, Complexidade e Desenvolvimento (PPGD/PUCPR/CNPq). 

Fabrício Bittencourt da Cruz, Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Professor Adjunto no Departamento de Direito de Estado da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Líder do Projeto MindTheGap: Inovação em Direito. Juiz Federal.

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Publicado

2022-05-24

Edição

v. 13 n. 3 (2021): Setembro/Dezembro

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