Educational policies in Brazil: Law and obligation in early childhood education

Authors

  • Maria Cecília Luiz Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)
  • Rafaela Marchetti Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)
  • Ronaldo Martins Gomes Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)

DOI:

https://doi.org/10.4013/edu.2016.201.6958

Abstract

This article aimed to address two important reflections on childhood and public policies of Brazilian education: one concerns the implementation of these policies, especially after the enactment of Law No. 12.796 / 13, which establishes that children from 4 years old on have to go to school. The other is related to the analysis of different concepts of childhood. In order to carry out an intellectual and reflective work, we consider some struggles and achievements that have generated certain educational policies. With this qualitative study, which was conducted through desk reviews and scientific papers, we conclude that there is an absence of law to guarantee the rights of children, when we understand that this must be based on values of respect for human beings and their dignity, aiming at the creation of a school culture that prioritizes equality and diversity, and quality education that is experienced in school when basic questions, such as lack of supply sites or types of service: full or part-time, public, private and contracted; omission in relation to children aged 0-3; initial training for teachers; financial assistance from the federal government to municipalities; responsibility of municipalities to increase the number of vacancies; discussion of the social function of early childhood education: the importance of the child’s socialization, the development of their autonomy and their adaptive function to grasp certain rules of behavior and limits; etc., have not been discussed, let alone solved.

Keywords: Early Childhood Education, educational policies, law and obligation.

Author Biographies

Maria Cecília Luiz, Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)

Profa. Dra. Maria Cecília Luiz graduada em Licenciatura em Pedagogia pela UFSCar, em São Carlos/SP, cursou o Mestrado em Educação no Programa de Pós-Graduação em Educação da UFSCar, e o doutorado em Educação Escolar pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Unesp de Araraquara. Atualmente é professora da UFSCar, vinculada ao Departamento de Educação e ao Programa de Pós-Graduação em Educação PPGE/UFSCar, atuando na linha de pesquisa Educação Cultura e Subjetividade. Participa do Grupo de Estudos sobre Políticas e Gestão da Educação (GEPGE), com pesquisas na área. Coordena o Curso de extensão de Formação Continuada a Distancia em Conselhos Escolares em parceria com a Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC) para técnicos das Secretarias Municipais e Estaduais dos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Autora e organizadora do livro: Conselho escolar: algumas concepções e propostas de ação. São Paulo: Xamã, 2010.

Rafaela Marchetti, Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)

Licenciada em Pedagogia pela Unesp de Araraquara/SP; Mestranda em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da UFSCar.

Ronaldo Martins Gomes, Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)

Bacharel em Ciências Jurídicas; Licenciado em Filosofia; Especialista em História, Cultura e Educação e Especialista em Educação de Jovens e Adultos; Mestre em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da UFSCar, e doutorando no mesmo Programa; bolsista CAPES.

Published

2015-12-04