Boa administração pública e fundamentos constitucionais das políticas públicas na perspectiva do Supremo Tribunal Federal

Autores

  • Cleize Carmelinda Kohls UNISC
  • Mônia Clarissa Hennig Leal UNISC

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2015.72.08

Resumo

Este trabalho apresenta uma breve reflexão sobre o direito fundamental à boa administração pública, os fundamentos constitucionais do serviço público e das políticas públicas, bem como as possibilidades e limites do controle jurisdicional no Brasil. O problema que move este trabalho é o de entender se há plausibilidade para se falar em direito à boa administração pública no Brasil, e em que medida pode ser um fundamento para o controle jurisdicional. O estudo é baseado em uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, utiliza-se do método dedutivo e do procedimento analítico, e tem por objetivo entender os limites e possibilidades de atuação do poder judiciário na proteção de direitos fundamentais, notadamente quando envolvam a discussão relativa à boa administração pública (como um direito fundamental) e os fundamentos constitucionais do serviço público. Desta forma, a abordagem parte dos aspectos conceituais dos temas propostos e, após, analisa as atuais perspectivas sobre o tema a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decisões envolvendo o direito à educação.

Palavras-chave: boa administração pública, serviço público, controle jurisdicional.

Biografia do Autor

Cleize Carmelinda Kohls, UNISC

Mestranda em Direito, na linha de pesquisa de Constitucionalismo Contemporâneo, pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC).

Mônia Clarissa Hennig Leal, UNISC

Com Pós-Doutorado na Ruprecht-Karls Universität Heidelberg (Alemanha) e Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (com pesquisas realizadas junto à Ruprecht-Karls Universität Heidelberg, na Alemanha). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, onde ministra as disciplinas de Jurisdição Constitucional e de Controle Jurisdicional de Políticas Públicas, respectivamente. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta”, vinculado ao CNPq. Bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq.

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Publicado

2015-06-03

Edição

v. 7 n. 2 (2015): Maio/Agosto

Seção

Artigos

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