Platformization of the State: The Algorithmic Reconfiguration of Democratic Constitutionalism

Authors

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2025.173.08

Abstract

This article critically examines the impacts of state functions' platformization in Brazil, focusing on health, education, and tax collection sectors. Through a theoretical-documentary approach, it integrates frameworks from informational constitutionalism, algorithmic governmentality, and the political economy of technology to investigate how contracts with big techs and opaque systems reshape public normativity. Findings reveal that delegating essential services to private infrastructures establishes a post-legal regime, undermining democratic principles like transparency, accountability, and informational sovereignty. The study concludes by proposing guidelines for an alternative digital constitutionalism based on transparency, algorithmic justice, and public infrastructures.

Author Biographies

Tiago Negrão Andrade, FAAC/UNESP

Doutor em Mídia e Tecnologia pela FAAC - Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação, da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNEP). Doutorando em Engenharia de Alimentos pela Universidade de Campinas (UNICAMP). Graduado em Comunicacão Social - Habilitação em Relações Pública pela Universidade de Sorocaba (UNISO).

Maria Cristina Gobbi, FAAC/UNESP

Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq. Professora Associada em História da Comunicação e Cultura Midiática na América Latina. Realizou Pós-Doutorado (2008) no Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo – (PROLAM/USP), Doutorado em Comunicação Social pela Universidade Metodista de São Paulo (2002). Consultora ad-hoc (Cursos Institucionais e de Comunicação) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais do Ministério da Educação (INEP/MEC). Coordenadora do Grupo de Pesquisa Pensamento Latino-Americano da Comunicação (PCLA) do CNPq.

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Published

2026-02-14

Issue

Vol. 17 No. 3 (2025): September/December

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