Análise crítica quanto à virtualização das audiências de conciliação e de mediação no âmbito do Poder Judiciário e os seus reflexos na garantia dos direitos de personalidade

Resumo

Embora previstas no ordenamento jurídico brasileiro desde 2015, as audiências de conciliação e de mediação no âmbito do Poder Judiciário passaram a ser realizadas na modalidade virtual, sem organização e planejamento, somente após a pandemia de covid-19. Tem-se, assim, como objetivo da presente pesquisa, verificar como essa súbita mudança refletiu no resultado dessas audiências e, principalmente, como a garantia de direitos essenciais ao ser humano, como os direitos da personalidade, foram afetados. A partir do método dedutivo e da metodologia bibliográfica, utiliza-se da análise de diversas obras e artigos científicos, bem como da legislação interna e de dados divulgados por importantes instituições. Conclui-se pela necessidade de se proporcionar que todos tenham acesso aos meios adequados para participar das audiências de conciliação e de mediação online, mas, mais do que isso, que os terceiros facilitadores e as técnicas autocompositivas sejam preparadas para essa nova sistemática processual, sob pena de causar prejuízos irreversíveis aos titulares dos direitos da personalidade.