Contribution to the construction of a theory of jurisdiction compatible with the democratic rule of law

Authors

  • Antônio Gomes de Vasconcelos Qualificação acadêmica e profissional: Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG. Coordenador do Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça. Juiz do Trabalho.
  • Marcelo Veiga Franco Qualificação acadêmica e profissional: Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE), em parceria com o Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Procurador do Município de Belo Horizonte/MG. Advogado.

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2016.81.05

Abstract

This article aims to provide doctrinal contributions to the necessary reconstruction of the concept of jurisdiction according to the democratic rule of law, based on the analysis of the interdependent relationship between the concept of jurisdiction and the model of State in which it is exercised. For this reason, the study is developed by examining the way the judicial function is performed in the Liberal State, Welfare State and Democratic State. Finally, it suggests a reconstruction of the concept of jurisdiction in accordance with the principles of a democratic legal system. The research was conducted based on legal-dogmatic, legal-theoretical and legal-sociological methodological aspects. In turn, the methodological generic types used were the historical-legal, legal-descriptive, legal-projective and legal-propositional.

Keywords: jurisdiction, democratic rule of law, judicial power.

Published

2016-03-14