The Judiciary’s role in the implementation of environmental policies

Authors

  • Paulo Marcio Cruz UNIVALI
  • Zenildo Bodnar UNIVALI

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2012.41.08

Abstract

The Judiciary also has the basic duty of protecting the environment. Starting from this premise and using the inductive method, the article discusses the legitimacy of judicial intervention in the implementation of the fundamental ecological duties that are constitutionally assigned to Public Administration. The article is justified due to the lack of specific studies relating the judicial control of public policies with environmental issues, the increasing judicialization of environmental disputes and the strong controversy this issue still raises. It concludes that the Judiciary should be an institutional partner in the task of implementing environmental policies and that its active intervention is legitimate in case of omission by government agencies or officials. 

Key words: Judiciary, public policies, environment.

Author Biographies

Paulo Marcio Cruz, UNIVALI

Pós-Doutor em Direito do Estado pela Universidade de Alicante, na Espanha, Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina e Mestre em Instituições Jurídico-Políticas também pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.  Coordenador e professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI em seus cursos de Doutorado e Mestrado em Ciência Jurídica. Foi Secretário de Estado em Santa Catarina e Vice-reitor da UNIVALI. É professor visitante nas universidades de Alicante, na Espanha, e de Perugia, na Itália. E-mail: pcruz@univali.br 

Zenildo Bodnar, UNIVALI

Pós-Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-Doutor em Direito Ambiental pela Universidad de Alicante. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Professor dos Programas de Doutorado e Mestrado na Universidade do Vale do Itajaí e de Direito Ambiental - UNIVALI. Pesquisador CNPq. Juiz Federal. Email: zenildo@univali.br

Downloads

Published

2012-06-25

Issue

Vol. 4 No. 1 (2012): January/June

Section

Articles

License

I grant the journal RECHTD the first publication of my article, licensed under Creative Commons Attribution license (which allows sharing of work, recognition of authorship and initial publication in this journal).

I confirm that my article is not being submitted to another publication and has not been published in its entirely on another journal. I take full responsibility for its originality and I will also claim responsibility for charges from claims by third parties concerning the authorship of the article.

I also agree that the manuscript will be submitted according to the journal’s publication rules described above.