The hermeneutics as a substrate to conflicts over fundamental rights: Communicative freedoms vs. personality rights

Authors

  • Jorge Renato dos Reis UNISC
  • Felipe da Veiga Dias UNISC

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2012.41.07

Abstract

The present study aims to underpin the relevance of the constitutional foundations, along with a contemporary thought about the importance of interpretation for the law in pursuit of achieving the constitutional objectives. Following such a foundation is the debate about the interpretive problems involving fundamental rights, thus, before any assessment, referring to specific cases pertaining to conflicts of communicative freedoms and rights of personality, as well as the management principle of proportionality, it requires an exhibition on the grounds that it argues for hermeneutics. Thus, understanding that the Constitution of 1988 inaugurated a new stage in the study of hermeneutics, different paradigms and conflicts can be questioned. Therefore, from a new constitutional interpretative perspective combined with post-positivist thinking, shape up sufficient evidence to re-examine the conflict between the rights proposed. For its high relevance, hermeneutics requires a more detailed assessment, at the risk of incurring outdated views, in this way, hermeneutics deserves the analysis of this new vision of law, so as to provide different approaches to an old conflict, the same time that brings light to certain misconceptions of critical national jurisprudence. 

Key words: hermeneutics, fundamental rights, proportionality.

Author Biographies

Jorge Renato dos Reis, UNISC

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Salerno-Itália, Professor do Programa de Pós-graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da UNISC. Santa Cruz do Sul – RS. Brasil. Coordenador dos Projetos “Políticas públicas de educação para o consumo” e “O direito de autor no constitucionalismo contemporâneo: um estudo comparado Brasil x Uruguai”. Coordenador dos Grupos de Estudos e Pesquisas (CNPQ) “Intersecções jurídicas entre o público e o privado” e “Direito de Autor”. Advogado.

Felipe da Veiga Dias, UNISC

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Especialista em Direitos Fundamentais e Constitucionalização do Direito – PUC/RS. Integrante do Grupo de Estudos em direitos e políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens. Participante do projeto de pesquisa “O direito de autor no constitucionalismo contemporâneo: um estudo comparado Brasil x Uruguai” (CNPQ). Bolsista CAPES. Advogado.

Published

2012-06-25