O controle judicial da discricionariedade administrativa na jurisdição constitucional
DOI:
https://doi.org/10.4013/rechtd.2025.172.05Abstract
Dada a complexidade da discricionariedade administrativa no contexto do Direito brasileiro e a necessidade de explorar sua evolução histórica, seu enquadramento constitucional contemporâneo e suas implicações na jurisdição constitucional, este artigo pretende elaborar uma reconstrução dos elementos do conceito levando em conta o atual estágio do Estado regulador e a jurisprudência constitucional. O problema central reside na compreensão e na interpretação dessa discricionariedade em um cenário jurídico dinâmico e intimamente dependente da criação de norma pela Administração Pública. O objetivo principal, portanto, é propor uma base para o entendimento da discricionariedade administrativa, abordando-a em dois aspectos: a) sua evolução histórica sob a influência da Constituição Federal de 1988 e sua relação com os princípios constitucionais e b) as possibilidades de controle judicial. Para tanto, adota-se a postura metodológica da filosofia-hermenêutica. Os resultados obtidos com este estudo destacam a reinterpretação da discricionariedade administrativa no contexto do Estado regulador brasileiro, especialmente na dimensão normativa, e sua relação intrínseca com os princípios constitucionais, bem como os desafios enfrentados pelo Direito Administrativo brasileiro na sua aplicação. Além disso, os precedentes analisados do Supremo Tribunal Federal demonstram um escopo ampliado de controle jurisdicional da Administração, enfatizando o respeito à supremacia constitucional.
References
ABBOUD, G. 2021. Direito Constitucional Pós-moderno. 1 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais.
_____. 2022. Ativismo Judicial: o risco de se transformar o STF em inimigo ficcional. 1 ed., São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 252 pag.
ALEXY, R. 2017. Teoria da Argumentação Jurídica. Trad. Zilda Hutchinson Schild Silva. 4. ed., Rio de Janeiro, Editora Forense.
BINENBOJM, G. 2014. Uma Teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3. ed., Rio de Janeiro, Editora Renovar, 358 p.
BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Diário Oficial. Os artigos 19 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma). 2019. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.083.955 Distrito Federal. Relator: Ministro Luiz Fux. Data da publicação: 07/06/2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). 2018. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874. Relatora: Ministra Rosa Weber. Data da publicação: 01/02/2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). 2022. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6148. Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Data da publicação: 15/09/2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 279. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, [1963]. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula279/false. Acesso em: 10 de junho de 2025.
DE MELLO, C. A. B. 1996. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2. ed. São Paulo, Malheiros.
_____. 2007. Curso de Direito Administrativo. 24. ed. São Paulo, Malheiros.
DE ROURE, A. 2016. Formação constitucional do Brasil. Brasília, Conselho Editorial do Senado Federal, 361 p.
DI PIETRO, M. S. Z. 2022. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro, Editora Forense.
DWORKIN, R. 2001. Uma questão de princípio. São Paulo, Martins Fontes.
FULLER, Lon L. The Morality of Law. 1969. 1 ed., Yale Univesity, New Haven.
HAMBLOCH, E. 2000. Sua Majestade o Presidente do Brasil: um estudo do Brasil constitucional 1889-1934. Trad. Lêda Boechat. Brasília, Senado Federal, 272 p.
JUSTEN FILHO, M. 2023. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro, Editora Forense.
KRELL, A. J. 2013. Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos. 2. ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado.
LEAL, V. N. 1948. Poder discricionário da administração - abuso dêsse poder - mandado de segurança - direito líquido e certo. Revista de Direito Administrativo, 14:52-82. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/10789.
_____. 1997. Poder Discricionário e Ação Arbitrária da Administração. Problemas de Direito Público e Outros Problemas. Brasília: Ministério da Justiça, 9 p.
LORENZONI, P. C. 2023. Jurisdição Constitucional de Crise: O papel do STF no enfrentamento de crises constitucionais. Rio de Janeiro, Editora Forense.
MEIRELLES, H. L. 2007. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. São Paulo, Malheiros.
MELLO, C. A.; MOTTA, F. J. B. 2017. A ambição do ouriço: um ensaio sobre a versão final da filosofia do direito de Ronald Dworkin. Novos Estudos Jurídicos, 22(2):723–753.
MENDES, G. F. 2000. O Princípio da Proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: novas leituras. Repertório IOB Jurisprudência: Tributária Constit. Adm, 4:23-44.
MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. 2017. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo, Saraiva.
NÓBREGA, G. P. da. 2021. Jurisdi(scri)ção: a discricionariedade judicial como estratégia e sua (in)validade perante o direito. Tese de Doutorado em Direito. Brasília, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa — IDP, 294 p.
PAIXÃO, L. A. 2007. A função política do Supremo Tribunal Federal. São Paulo, SP. Tese de Doutorado em Direito. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 258 p.
STRECK, L. L. 2014. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 11. ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado.
_____. 2017. Verdade e consenso. 6. ed., São Paulo, Editora Saraiva, 712 p.
_____. 2018. Jurisdição Constitucional. 5 ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 630 p.
_____. 2020a. Contra o Neoconstitucionalismo. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 3(4):9–27.
_____. 2020b. Dicionário de Hermenêutica: 50 verbetes fundamentais da Teoria do Direito à luz da Crítica Hermenêutica do Direito. 2 ed., Belo Horizonte, Letramento, 485 p.
_____. 2022. Hermenêutica Constitucional. Tomo Direito Administrativo e Constitucional. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/18/edicao-2/hermeneutica-constitucional. Acesso em: 14/08/2025.
SUNSTEIN, C. R.; VERMULE, A. 2021. Lei e Leviatã: resgatando o Estado. Trad. Nathalia Penha Cardoso de França. 1 ed. São Paulo, Editora Contracorrente.
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