The Challenges of State Financing: fiscal austerity and the enforcement of social rights in the Democratic Rule of Law
DOI:
https://doi.org/10.4013/rechtd.2025.171.05Abstract
This article analyzes the relationship between fiscal austerity policies and the allocation of resources within the context of social constitutionalism. Through a bibliographic review, the study demonstrates how the social state, by assuming new responsibilities, has accumulated debts that often did not translate into investments in the constitutionally enshrined fundamental rights. The rise of neoliberalism has consolidated a financial model that prioritizes fiscal balance at the expense of maintaining social rights, leading to the implementation of fiscal adjustments and reforms that benefit the financial system. The research findings indicate that such policies not only restrict the realization of social rights but also reinforce the capture of the public budget by the debt system, thereby undermining the redistributive role of the state. It is concluded that there is a mismatch between democratic principles and the prevailing financial structure, which calls for greater transparency and social control over economic policies to ensure the realization of fundamental rights.
References
ALVES, N. MATA, J 2013. O que dizem as estatísticas sobre a dimensão do estado. In: RODRIGUES, M. de L.; SILVA, P. A e. (orgs.). Políticas públicas para a reforma do estado. Coimbra: Almedina.
BERCOVICI, G. 2013. Soberania e Constituição: para uma crítica do constitucionalismo. São Paulo, Quartier Latin.
BERCOVICI, G.; MASSONETTO, L. F. 2006. A Constituição dirigente invertida: a blindagem da Constituição financeira e a agonia da Constituição económica. Boletim de Ciências Econômicas, 49:1-23.
BLANCHARD, O.; DELL’ARICCIA, G.; MAURO, P. 2010. Repensar la política macroeconômica. Revista de Economía Institucional, 12(22):61-82.
BOUVIER, M.; LASSALE, J.-P.et al. Finances Publiques. 2014. Paris, LGDJ.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. 2015. Processo TC-028.1922014-1, Grupo I, Classe V. Natureza: Levantamento. Interessado: Tribunal de Contas da União. Unidades: Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Banco Central do Brasil. Relator: Min. José Múcio Monteiro. Brasília, DF, 22 de julho de 2015. Disponível em: <http://portal3.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/noticias_arquivos/028.192.2014.1%20LEVANTAMENTO.%20GESTÃO%20DA%20DÍVIDA.pdf>. Acesso em: 01 dez.2024.
EUROSTAT. Statistics Database. Disponível em: <http://ec.europa.eu/eurostat/data/database>. Acesso em: 02 fev. 2025.
FITOUSSI, J.-P. 2005. A democracia e o mercado. Tradução: Paulo Pedroso. Lisboa, Terramar.
GARCÍA-PELAYO, M. 2009. As transformações do Estado contemporâneo. Tradução: Agassiz Almeida Filho. Rio de Janeiro, Forense.
GOBETTI, S. W.; ORAIR, R. O. 2015. Progressividade tributária: a agenda esquecida. Brasília, DF. Disponível em: <http://www.esaf.fazenda.gov.br/premios/premios-1/premios-2015/xx-premio-tesouro-nacional-2015-pagina-principal/resultado-do-xx-premio-tesouro-nacional-2015>. Acesso em: 15 nov. 2024.
GRAU, E. R. 2005. Resenha do Prefácio da 2ª edição. In: COUTINHO, J. N. de M. (org.). Canotilho e a Constituição Dirigente. Rio de Janeiro, Renovar.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Equidade fiscal no Brasil: impactos distributivos da tributação e dos gastos sociais. 2011. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110519_comunicadoipea92.pdf>. Acesso em: 02 jan. 2025.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA).2009. Carga tributária líquida e efetiva capacidade do gasto público no Brasil. Brasília, DF.
INESC – INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS. 2023. Nota técnica: reflexões sobre o PLOA 2024. Brasília: INESC. Disponível em: https://inesc.org.br/wp-content/uploads/2023/10/nt-ploa-areas-inesc_out-2.pdf. Acesso em: 18 abr. 2025.
JUDT, T. 2012. Pensar o século XX. Lisboa, Edições 70.
LEROY, M. 2013. Sociologia da decisão financeira pública. In: SANTOS, A. C. dos; LOPES, C. M. da M. L. (Coord.). Fiscalidade: outros olhares. Porto, Vida Econômica.
MASSONETTO, L. F. 2006. O direito financeiro no capitalismo contemporâneo: a emergência de um novo padrão normativo. 2006. f. 104.Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo.
MAZZA, W. P. 2016. Estado e constituição: crise financeira, política fiscal e direitos fundamentais. Rio de Janeiro, Lumen Juris.
MORAIS, J. L. B. 2009. Entre o Estado social e a transformação social: mudar para não mudar. In: COUTINHO, A. et al. (Org.). Liber Amicorum: homenagem ao Prof. Doutor António José Avelãs Nunes. Coimbra, Coimbra Editora.
_____. 2003. O Brasil pós-1988: dilemas do/para o Estado constitucional. In: SCAFF, F.F. (Org.). Constitucionalizando direitos: 15 anos da Constituição brasileira de 1988. Rio de Janeiro, Renovar.
NUNES, A. A. 2014. Apontamento sobre a origem e a natureza das políticas de austeridade. In: FERREIRA, E. P. (Coord.). A austeridade cura? A auteridade mata? Lisboa, AAFDL.
_____. 2015. O aprofundamento da crise estrutural do capitalismo e a integração capitalista europeia. Empório do Direito, [s.l.], 04 abr. 2015. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/o-aprofundamento-da-crise-estrutural-do-capitalismo-e-a-integracao-capitalista-europeia-por-antonio-avelas-nunes/>. Acesso em: 05 abr. 2025.
OLIVEIRA, F. A. de. 2013. Tributação e fisco no Brasil: avanços e retrocessos entre 1964 e 2010. In: CARDOSO JÚNIOR, J. C.; BERCOVICI, G. (Org.). República, democracia e desenvolvimento: contribuições ao Estado brasileiro contemporâneo. Brasília, IPEA.
ORAIR, R. O.; SIQUEIRA, F. de F.; GOBETTI, S. W. 2016. Política fiscal e ciclo econômico: uma análise baseada em multiplicadores do gasto público. XXI Prêmio tesouro nacional. Disponível em: < http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/558095/2o-lugar-rodrigo-octavio-orair-086.pdf/ff2dc598-149a-419d-b95f-fb6e54e10d4f>. Acesso em: 02 jan. 2025.
PIKETTY, T. 2014. O capital no século XXI. Tradução Sarah Adamopoulos. Lisboa, Temas e Debates.
REZENDE, F.; OLIVEIRA, F.; ARAÚJO, E. 2007. O dilema fiscal: remendar ou reformar? Rio de Janeiro, FGV.
SALVADOR, E. 2010. Fundo público e seguridade social no Brasil. São Paulo, Cortez, 2010
SANTOS, P. M. A. dos et al.2015. Relatório de Análise Econômica dos Gastos Públicos Federais: Evolução dos Gastos Públicos Federais no Brasil: Uma análise para o período 2006-2015. Ministério da Fazenda, Secretaria de Política Econômica. Disponível em: <http://www.spe.fazenda.gov.br/notas-e-relatorios/relatorio_gasto_publico_federal_site.pdf >. Acesso em: 02 jan. 2025.
SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL (UNAFISCO SINDICAL). 2007. Nota técnica n°6: a arrecadação e o destino dos recursos da CPMF. Brasília, DF.
STIGLITZ, J. 2014. “Ajuste fiscal”: por que não seguir a Europa? Tradução: Mariana Bercht Ruy. [S.l.]. Disponível em: <http://brasildebate.com.br/ajuste-fiscal-por-que-nao-seguir-a-europa/>. Acesso em: 12 nov. 2024.
STREECK, W. 2013. Tempo comprado: a crise adiada do capitalismo democrático. Tradução: MarianToldy, Teresa Toldy. Lisboa, Actual.
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