Kant’s moral theory of Law as a foundation for the inclusion of students with disability in private schools

Authors

  • Ana Paula Barbosa-Fohrmann Professora Adjunta de Teoria do Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da UFRJ.
  • Sandra Filomena Wagner Kiefer Doutoranda em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA-RJ). Mestre em Direito pela Universidade Candido Mendes (UCAM-RJ). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professora de Direito na Universidade Candido Mendes (UCAM- Niterói). Advogada.

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2017.93.07

Abstract

In this paper, private inclusive education in Brazil will be analyzed according to Kant’s categorical imperative and Otfried Höffe’s and Vicente Barretto’s interpretations of the categorical imperative of law. Faced with this problem, without exhaustive pretension, issues referring to disability studies are addressed, in particular the right to inclusive education in private schools. The general purpose of the present paper is to analyze if the freedom of the agent to make a decision by respecting the will and the freedom of the other, based on morality and under the aegis of universal legislation, can avoid conflicts and actions that violate the freedom and dignity of the other. It adopts bibliographic research with a deductive reasoning, typically theoretical, analytical and descriptive.

Keywords: accessibility, persons with disabilities, inclusive education, Kant, categorical imperative.

Author Biographies

Ana Paula Barbosa-Fohrmann, Professora Adjunta de Teoria do Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da UFRJ.

Professora Adjunta de Teoria do Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ. É Pós-Doutora e Doutora em Direito pela Ruprecht-Karls Universität Heidelberg, Alemanha.

Sandra Filomena Wagner Kiefer, Doutoranda em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA-RJ). Mestre em Direito pela Universidade Candido Mendes (UCAM-RJ). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professora de Direito na Universidade Candido Mendes (UCAM- Niterói). Advogada.

Doutoranda em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA-RJ). Mestre em Direito pela Universidade Candido Mendes (UCAM-RJ). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professora de Direito da Universidade Candido Mendes (UCAM-Niterói). Advogada.

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Published

2017-11-29

Issue

Vol. 9 No. 3 (2017): September/December

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