The participation of workers in the construction of Compliance programs

Authors

  • Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva Universidade Federal de Minas Gerais e Faculdade Milton Campos.
  • Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2017.92.08

Abstract

This article focuses on compliance in the Brazilian law, in the framework of the moral, political and legal criticism on the cleavage between ethics and economics that marks ultracompetitive capitalism. In this context, it claims that employee participation is an important condition of effectiveness in compliance actions and programs. Their participation is also conceived as an important step to overcome the views according to which commitment to integrity is just an external constraint to economic decisions.

Keywords: compliance, capitalism, ethics, economy, employee participation.

Author Biographies

Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, Universidade Federal de Minas Gerais e Faculdade Milton Campos.

Professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Faculdade Milton Campos. Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MG. Advogada.

Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, Universidade de São Paulo

Concluiu Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1998), Mestrado (2003) e Doutorado (2006) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, e Livre-Docência em Direito pela Universidade de São Paulo (2009) na área de Teoria e Filosofia do Direito, com Estágios Doutorais junto à Faculdade de Direito de Coimbra e junto à Faculdade de Letras/Centro de Filosofia da Universidade de Lisboa (Bolsa CAPES), e Pós-Doutorados junto à UFMG (Filosofia Antiga, FAFICH, 2011), e à Universidade de Munique (Teoria do Direito, 2013, Bolsa CAPES). Foi Professor e Pró-Reitor de Extensão da Universidade Federal de Ouro Preto. Atualmente é Professor Associado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, e da Universidade Ribeirão Preto (UNAERP).

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Published

2017-11-14

Issue

Vol. 9 No. 2 (2017): May/August

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