Violência contra a mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
DOI:
https://doi.org/10.4013/rechtd.2013.52.09Resumo
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando confi gurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, bem como os direitos e princípios constitucionais que amparam a mulher. Em seguida, tratou-se das modalidades da ação penal para então adentrar no tema da interpretação do STF.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha, direitos fundamentais, modalidade da ação penal.
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