Direito adquirido na Constituição e sua repercussão nos direitos individuais do trabalhador

Autores

  • Tercio Sampaio Ferraz Jr; USP / PUC-SP

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2019.113.06

Resumo

Este trabalho tem por objeto a questão do direito adquirido, em face dos contratos sucessivos em sede trabalhista, conforme a Constituição Federal. O problema é particularmente relevante por conta do caráter imperativo das normas trabalhistas e do princípio da proteção ao trabalhador: um regime legal novo só obriga se mantém ou amplia as condições (vantagens) estabelecidas pelo regime anterior revogado. Propõe-se demonstrar que o princípio se submete a uma ponderação com outros princípios constitucionais, não podendo ser tomado em termos de uma supremacia hierárquica absoluta.

Biografia do Autor

Tercio Sampaio Ferraz Jr;, USP / PUC-SP

Possui graduação em Filosofia Letras E Ciências Humanas pela Universidade de São Paulo (1964), graduação em Ciências Jurídicas E Sociais pela Universidade de São Paulo (1964), doutorado em Filosofia - Johannes Gutemberg Universitat de Mainz (1968) e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (1970). Atualmente é consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professor aposentado da Universidade de São Paulo e professor emérito pela Faculdade de Direito da USP - Ribeirão Preto. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direito, democracia, poder, constituicao e ordem econômica.

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Publicado

2020-02-10

Edição

v. 11 n. 3 (2019): Setembro/Dezembro

Seção

Artigos

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