Marco ético-legal da publicidade infantil no Brasil e na Espanha: estudo comparativo

Resumo

Este artigo tem por objetivo apresentar um estudo comparativo entre Brasil e Espanha no que diz respeito a políticas públicas (regulamentação) e ao cenário de autorregulamentação (códigos de ética e outras frentes de atuação) direcionados à publicidade infantil, além de atualizar o debate em torno de um marco ético-legal mais adequado à defesa dos direitos da infância. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica em obras sobre sociologia da infância, psicologia infantil, ética publicitária e sociedade de consumo, pesquisa documental em códigos de ética, legislações e projetos de lei de ambos os países, além de entrevistas com dirigentes dos órgãos de autorregulamentação brasileiro (CONAR) e espanhol (AUTOCONTROL). Entre os principais resultados, observou-se, por exemplo, que o campo normativo espanhol sobre a publicidade infantil se aproxima mais de um cenário de corregulação, uma vez que as normatizações existentes preveem uma atuação mais sincronizada entre Estado e mercado em defesa dos direitos do consumidor, incluindo aqui a criança. Além disso, viu-se, com a Resolução 163/2014, do CONANDA, teoricamente, que o Brasil possui regulamentação mais sólida que a espanhola sobre a publicidade infantil, a despeito de suas diretrizes não estarem sendo devidamente seguidas. Por fim, entre outros dados, observou-se uma atuação mais incisiva do órgão autorregulamentador espanhol na fiscalização de infrações éticas em anúncios dirigidos ao público infantil, como mostra, por exemplo, o fato de numerosos anúncios serem julgados a cada ano antes mesmo de entrarem em circulação.

Palavras-chave: publicidade infantil, políticas públicas da comunicação, ética publicitária, infância, autorregulamentação publicitária.