AS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PAPEL DAS OUVIDORIAS:

uma análise a partir das novidades trazidas pela Lei n. 13.848/2019

Abstract

O surgimento das agências reguladoras se deve às mudanças da Reforma do Aparelho do Estado da década de 1990. Alguns fatores que trouxerem a reforma foram a crise política e crise do modelo burocrático da Administração Pública, pois o Estado assumia para si toda a responsabilidade pela proteção social dos cidadãos e atuava de forma intervencionista na Economia, não conseguindo atender com qualidade as demandas da sociedade. Com a passagem da Administração Pública Burocrática para a Gerencial com o objetivo de tornar a estrutura do Estado mais eficiente e menos burocrática, em 1996, surgem as primeiras agências reguladoras. Em 2019, com o advento da Lei n. 13.848/2019 buscou-se trazer segurança jurídica aos agentes econômicos e à sociedade, maior transparência, comunicação social e autonomia às agências reguladoras. A presente pesquisa tratou sobre o tema das agências reguladoras e suas ouvidorias a partir da Lei n. 13.848/2019. A metodologia aplicada é o método descritivo. O procedimento adotado é o monográfico. A técnica da pesquisa empregada foi a bibliográfica. O estudo partiu da exposição do surgimento e das características das agências reguladoras; da análise dos principais pontos da Lei n. 13.848/2019, em especial, no que se refere às ouvidorias e ao seu papel. A partir da análise da Lei n. 13.848/2019, concluiu-se que ela assegurou a autonomia das agências reguladoras, trouxe mais transparência e comunicação social entre a sociedade e as agências reguladoras, mais segurança jurídica e permite a melhoria dos serviços públicos.