Remição de pena pela leitura no Brasil: o direito à educação em disputa

Abstract

A educação nas prisões é prevista como uma das assistências na Lei de Execução Penal brasileira que deve ser garantida a todos os sujeitos privados de liberdade como direito e não benefício. Em 2011, a reforma da Lei de Execução Penal passou a prever a remição de pena através da participação em atividades educacionais. Há projetos em desenvolvimento nos estados para as unidades estaduais e no Sistema Prisional Federal. Este artigo analisa os dados de uma pesquisa documental que visa mapear os estados que possuem leis estaduais criando projetos com essa finalidade. Dentre os achados do estudo, destaca-se que a remição pela leitura está em descompasso com o nível educacional da população prisional, pois a maioria é pouco escolarizada e apresentam dificuldades para a interpretação de textos. Compreendemos que a remição pela leitura não deveria priorizar os detentos que não têm acesso à escola, mas, sim, garantir matrícula a toda população prisional com baixa escolaridade.