The right to have rights as a recognition theory

human dignity constructed from the notion of corporeity

Authors

DOI:

https://doi.org/10.4013/con.2024.201.08

Keywords:

Right to have rights. Dignity. Recognition. Corporeity.

Abstract

This article discusses the right to have rights, understood as the formulation of a legal personality from which legal rights are attributed to individuals. Based on a qualitative bibliographical research, the problem developed in this research consists of expanding this concept beyond its political-legal diagnosis, understanding the idea of disposability resulting from its destitution by totalitarian regimes as a consequence of the change in moral perception about humanity. The hypothesis to be analyzed is that the right to have rights can be interpreted as a theory of human dignity to the extent that, to be effective, it depends on a morality that allows mutual recognition between individuals and that perceive the body as a limit that must be respected.

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Author Biographies

Paulo Henrique Araújo da Silva, Universidade Federal do Pará - UFPA

Mestrando em Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA). Pós-Graduando em Direitos Humanos e Movimentos Sociais pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Bacharel em Direito, com distinção, pela Universidade Federal do Pará (UFPA), com período de intercâmbio acadêmico no Supremo Tribunal Federal (STF).

Victor Sales Pinheiro, Universidade Federal do Pará - UFPA

Professor da Universidade Federal do Pará (UFPA) e da Academia Atlântico. Coordenador da Coleção Teoria da Lei Natural (Ed. Lumen Juris) e dos Grupos de Pesquisa (CNPq) "Tradição da Lei Natural" e "Razão pública, secularização e direitos humanos: casos, princípios e teorias políticas". Doutor em Filosofia pela UERJ. Mestre em Filosofia pela PUC-RIO. Graduado em Direito no Centro Universitário do Pará.

Published

2024-03-27

How to Cite

SILVA, P. H. A. da; PINHEIRO, V. S. The right to have rights as a recognition theory: human dignity constructed from the notion of corporeity . Controvérsia (UNISINOS) - ISSN 1808-5253, São Leopoldo, v. 20, n. 1, p. 118–133, 2024. DOI: 10.4013/con.2024.201.08. Disponível em: https://www.revistas.unisinos.br/index.php/controversia/article/view/26093. Acesso em: 4 may. 2025.