Decreto 6.949/2009: avanço ou retorno em relação à Educação dos Surdos?

Resumo

O presente trabalho discute as leis e decretos editados pelo governo brasileiro e no Estado de São Paulo, nos últimos nove anos, voltados à normatização de políticas linguísticas educacionais para estudantes surdos. Essas leis e decretos foram decorrentes de convenções internacionais promulgadas pela ONU e/ou por recomendações da International Disability Alliance (IDA). Nessa direção, o artigo analisa os movimentos da Federação Nacional de Surdos e da IDA para garantir tanto o cumprimento da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência como para defender certa interpretação de seus termos – interpretação que não legitime práticas de assimilação linguística das pessoas surdas. Para discutir a face normalizadora que trazem consigo as leis e decretos, é retomado o conceito de biopoder como postulado por Michel Foucault. Ao longo do artigo, as autoras examinam os efeitos das ambiguidades presentes nessas leis para a formação de professores. Concluem apostando na ideia de que as leis e os decretos, em especial, a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em seus termos, não são nem avanço nem um retorno ao mesmo. Os discursos direcionados aos direitos humanos se constituem em um campo vivo de lutas entre certa forma de regulamentação de estado pela ação do biopoder e uma ativa movimentação daqueles que querem criar fissuras nessa lógica. 

Palavras-chave: Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, educação de surdos, biopoder, direitos humanos.