Revista de Direito da Empresa e dos Negócios

Diplomacia Digital

Rafael Berthold — 2025-12-16

This article analyzes how social media has emerged as strategic tools capable of transforming the dynamics of international relations, encompassing negotiations between states, between state and non-state actors, and in multilateral conflict contexts. These platforms, characterized by their scalability and low cost, have enhanced transparency and accessibility in diplomatic communication, reshaping traditional practices that were rigidly structured. This qualitative research explored concrete examples to assess the benefits and challenges of digital diplomacy. The results demonstrate that social media democratizes access to international dialogue and fosters greater global engagement, standing out as important channels for direct and agile communication. However, digital diplomacy faces significant obstacles, such as misinformation, vulnerability to digital exclusion, and cybersecurity risks. The study concludes that while social media increases the reach and efficiency of diplomacy, their effectiveness depends on integration with traditional practices and robust strategies to mitigate the challenges posed by the digital environment. This research contributes to understanding the ongoing transformations in international relations and offers insights for improving digital governance in the diplomatic context.

The Possibility for Limited Liability Companies to Adopt Preferential Quotas: Limits and Restrictions

Diego Garcia Vieira Casquel — 2025-12-16

The adoption of preferred quotas by limited liability companies was a relatively settled issue among Brazilian legal authors, with their possibility being recognized, although with certain limitations when compared to the legal treatment granted to preferred shares. Among these, the restriction of voting rights is highlighted: while such limitation may be adopted in preferred shares, it was not previously considered possible to attribute the same restriction to preferred quotas. However, recent changes introduced by the Department of Corporate Registration and Integration (DREI) regarding the regulation of corporate filing rules, which, innovatively, began allowing the restriction of voting rights for preferred quotas, have reignited this debate. This calls for an assessment of the extent to which DREI’s authorization is legally valid, as well as a reexamination of the current limits and restrictions applicable to preferred quotas in limited liability companies.

Os diferentes momentos da incidência da Correção Menotária na cobrança do cheque

Álisson José Maia Melo — 2025-12-16

No contexto dos títulos de crédito, caracterizados pelo estabelecimento de uma obrigação de pagamento no tempo, o momento da incidência da correção monetária pode variar de acordo com os eventos do título, levando-se em consideração o momento da apresentação, o tipo de vencimento, e a verificação do adimplemento pelo devedor principal. Os cheques diferenciam-se das espécies clássicas de títulos de crédito, notadamente da letra de câmbio, por ser uma ordem de pagamento à vista ao banco detentor de conta corrente em nome do seu emitente, razão pela qual recaem às instituições financeiras ônus diferenciados. Nesse sentido, a pesquisa se propõe a trazer novas luzes para a divergência de entendimentos quanto ao momento da incidência da correção monetária na cobrança do cheque, mormente nos casos em que o cheque é apresentado tempestivamente, porém não há fundos suficientes. A partir de uma abordagem dedutiva, com pesquisa bibliográfica e documental, conclui-se que, em virtude da quebra da boa-fé objetiva no caso da ausência de fundos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da correção monetária desde a emissão do cheque deve prevalecer.

Acesso à Justiça e ciberespaço em tempos de pandemia:

Cristiano Colombo — 2025-12-16

Resumo: O estudo se volta aos processos judiciais no ciberespaço, impactados pela pandemia da COVID-19, que impôs o distanciamento social, afetando os atos que exigem a presença física dos atores processuais. Na primeira parte da discussão, tratou-se sobre acesso à justiça, Juizados Especiais Federais e o processo previdenciário. Na sequência, desenvolveram-se conceitos e características do ciberespaço, enfatizando como ele favoreceu a ampliação do acesso à justiça pela via do processo eletrônico. Na segunda parte, examinou-se os impactos da produção das provas em um contexto de distanciamento social, em face da incapacidade laboral. Objetiva-se estudar os impactos provocados pela necessidade de compatibilizar o funcionamento do Poder Judiciário com o necessário distanciamento social manifestada nas adaptações realizadas no processo previdenciário que tramita nos Juizados Especiais Federais, sobretudo, em matéria pericial nos benefícios devidos em face da incapacidade laboral. Como conclusões, a perícia virtual pode ser vista como adequada, sobretudo no momento excepcional que vivemos. A prova pericial virtual não deve ser considerada isoladamente, devendo ser observada como parte de um contexto e, a depender da casuística, necessitando de uma complementação, sempre que verificado prejuízo às partes.

O Papel da Mediação na Governança Global da Inteligência Artificial

Caroline Andréia Klein — 2025-12-16

Global governance of artificial intelligence (AI) faces critical challenges due to the diversity of interests among governments, international organizations, and the technology industry. This study investigates mediation as a strategic tool to harmonize regulations, build trust, and facilitate dialogue among the various stakeholders involved. The central problem lies in the difficulty of creating a global regulatory framework that balances technological innovation and ethical standards. The hypothesis tested suggests that mediation can play an essential role in bridging divergent interests, enabling ethical and inclusive governance. The general objective is to analyze the feasibility of mediation as a conflict resolution instrument related to AI. The specific objectives include examining global regulatory challenges, identifying the historical contributions of mediation in international conflicts, and proposing guidelines for its application in the AI context. The research adopts a qualitative and exploratory methodology, based on a bibliographic review and document analysis, utilizing reports from organizations such as the UN and national and international legislation. The main findings indicate that, despite institutional and cultural challenges, mediation proves to be an effective strategy, particularly in multilateral scenarios where different regulations coexist. It is concluded that mediation can serve as a pillar for AI global governance, provided it is supported by robust institutional frameworks and active participation of multiple stakeholders, promoting a balance between technological innovation and ethical security.

Acordos de Confidencialidade (NDA) em Startups

Lucas Pacheco Vieira — 2025-12-16

O presente artigo contempla análise jurídica sobre os acordos de confidencialidade firmados no âmbito das startups, mediante o exame dos seus aspectos normativos e pragmáticos. O estudo abrange, de um lado, o quadro das regras positivas vigentes com relevância para a matéria e a jurisprudência dos tribunais pátrios a respeito das principais questões envolvendo contratos de confidencialidade. De outro lado, versam-se, simultaneamente, sobre as repercussões práticas, as consequências, para o mercado e os agentes envolvidos nestas relações, tais como empreendedores, investidores, funcionários e parceiros comerciais.

Relatório de Análise Regulatória

Alessandro Fernandes — 2026-01-23

O estudo examina as alterações imediatas nas obrigações de compliance e de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa impostas ao Sistema Financeiro Nacional pela Lei n.º 14.790/2023 e por sua regulamentação. Analisa-se o Ofício SPA/MF n.º SEI 55228261, dirigido à FEBRABAN, que atribui às instituições financeiras e de pagamento a função de fiscalização primária ao disponibilizar lista confidencial de duzentas e nove pessoas jurídicas irregulares. O documento desencadeia o dever de vedação preventiva de transações em tempo real e exige controles proativos para identificação de intermediários e operações atípicas, conforme o art. 4º da Portaria SPA/MF n.º 566/2025. A efetividade do compliance passa a depender da rápida implementação de soluções tecnológicas e da gestão coordenada do regime de comunicações à SPA/MF e ao COAF.

O patrimônio rural em afetação sob a ótica da Análise Econômica do Direito

Lucas Pacheco Vieira — 2025-12-16

O presente artigo examina o instituto do patrimônio rural em afetação, estatuído pela Lei nº 13.986/2020, que dispõe sobre mecanismos de garantias ao crédito rural. Depois de analisar o regime do patrimônio de afetação na legislação precedente, com ênfase na previsão da Lei nº 4.591/64, promove-se investigação e análise sobre a estruturação do instituto na Medida Provisória nº 897/2019 e, com os acréscimos, supressões e modificações realizados pelo Congresso Nacional, a normatização conferida pela chamada Lei do Agro, tudo sob uma perspectiva consequencialista, ancorada no marco teórico da Análise Econômica do Direito.