Revista de Direito da Empresa e dos Negócios

Diplomacia Digital

2025-06-07T21:10:31-03:00

O presente artigo analisa como as redes sociais emergiram como ferramentas estratégicas capazes de transformar as dinâmicas das relações internacionais, abrangendo negociações entre Estados, entre atores estatais e não estatais, e em contextos de conflitos multilaterais. Essas plataformas, marcadas por sua escalabilidade e baixo custo, têm ampliado a transparência e a acessibilidade na comunicação diplomática, redesenhando práticas tradicionais que eram rigidamente estruturadas. Para avaliar os benefícios e desafios da diplomacia digital, a presente pesquisa possui natureza básica e abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos; os dados são coletados por meio de análise documental e estudos de caso, e examinados pela técnica de análise de conteúdo. Os resultados demonstram que as redes sociais democratizam o acesso ao diálogo internacional e promovem maior engajamento global, destacando-se como importantes canais para a comunicação direta e ágil. Contudo, a diplomacia digital enfrenta obstáculos significativos, como a desinformação, a vulnerabilidade à exclusão digital e os riscos de segurança cibernética. Conclui-se que, ao mesmo tempo em que as redes sociais aumentam o alcance e a eficiência da diplomacia, sua eficácia depende da integração com práticas tradicionais e de estratégias robustas para mitigar os desafios apresentados pelo ambiente digital. O estudo contribui para a compreensão das transformações em curso nas relações internacionais e oferece subsídios para o aprimoramento da governança digital no contexto diplomático.

A Possibilidade de Adoção de Quotas Preferenciais por Sociedades Limitadas: Limites e Restrições

2025-08-30T22:34:45-03:00

A adoção de quotas preferenciais por sociedades limitadas era uma questão um tanto pacificada na doutrina nacional, sendo reconhecida a sua possibilidade, porém com certas limitações em comparação com o tratamento legal que as ações preferenciais recebem, destacando-se, nessa seara, a questão da restrição do direito a voto, a qual pode ser adotada nas ações preferenciais, porém igual limitação não era possível de ser atribuída às quotas preferenciais. Contudo, recentes alterações promovidas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) no tratamento das normas de registro de documentos societários que, inovando, passou a permitir a restrição do direito de voto às quotas preferenciais, trouxe novamente à luz essa discussão, merecendo ser avaliada a extensão da legalidade dessa permissão dada pelo DREI, bem como fazer uma releitura de quais seriam os limites e restrições que as quotas preferenciais teriam hoje nas sociedades limitadas.

Os diferentes momentos da incidência da Correção Menotária na cobrança do cheque

2019-03-24T21:05:08-03:00

No contexto dos títulos de crédito, caracterizados pelo estabelecimento de uma obrigação de pagamento no tempo, o momento da incidência da correção monetária pode variar de acordo com os eventos do título, levando-se em consideração o momento da apresentação, o tipo de vencimento, e a verificação do adimplemento pelo devedor principal. Os cheques diferenciam-se das espécies clássicas de títulos de crédito, notadamente da letra de câmbio, por ser uma ordem de pagamento à vista ao banco detentor de conta corrente em nome do seu emitente, razão pela qual recaem às instituições financeiras ônus diferenciados. Nesse sentido, a pesquisa se propõe a trazer novas luzes para a divergência de entendimentos quanto ao momento da incidência da correção monetária na cobrança do cheque, mormente nos casos em que o cheque é apresentado tempestivamente, porém não há fundos suficientes. A partir de uma abordagem dedutiva, com pesquisa bibliográfica e documental, conclui-se que, em virtude da quebra da boa-fé objetiva no caso da ausência de fundos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da correção monetária desde a emissão do cheque deve prevalecer.

Acesso à Justiça e ciberespaço em tempos de pandemia:

2021-01-15T14:42:17-03:00

Resumo: O estudo se volta aos processos judiciais no ciberespaço, impactados pela pandemia da COVID-19, que impôs o distanciamento social, afetando os atos que exigem a presença física dos atores processuais. Na primeira parte da discussão, tratou-se sobre acesso à justiça, Juizados Especiais Federais e o processo previdenciário. Na sequência, desenvolveram-se conceitos e características do ciberespaço, enfatizando como ele favoreceu a ampliação do acesso à justiça pela via do processo eletrônico. Na segunda parte, examinou-se os impactos da produção das provas em um contexto de distanciamento social, em face da incapacidade laboral. Objetiva-se estudar os impactos provocados pela necessidade de compatibilizar o funcionamento do Poder Judiciário com o necessário distanciamento social manifestada nas adaptações realizadas no processo previdenciário que tramita nos Juizados Especiais Federais, sobretudo, em matéria pericial nos benefícios devidos em face da incapacidade laboral. Como conclusões, a perícia virtual pode ser vista como adequada, sobretudo no momento excepcional que vivemos. A prova pericial virtual não deve ser considerada isoladamente, devendo ser observada como parte de um contexto e, a depender da casuística, necessitando de uma complementação, sempre que verificado prejuízo às partes.

O Papel da Mediação na Governança Global da Inteligência Artificial

2025-06-14T11:39:14-03:00

A governança global da inteligência artificial (IA) enfrenta desafios críticos devido à diversidade de interesses entre governos, organizações internacionais e a indústria tecnológica. Este estudo investiga a mediação como ferramenta estratégica para harmonizar regulações, promover confiança e facilitar o diálogo entre os diversos atores envolvidos. O problema central reside na dificuldade de criar um sistema regulatório global que equilibre inovação tecnológica e padrões éticos. A hipótese testada sugere que a mediação pode desempenhar um papel essencial na construção de pontes entre interesses divergentes, viabilizando uma governança ética e inclusiva. O objetivo geral é analisar a viabilidade da mediação como instrumento para resolução de conflitos relacionados à IA. Os objetivos específicos incluem o exame de desafios regulatórios em nível global, a identificação das contribuições históricas da mediação em conflitos internacionais e a proposição de diretrizes para sua aplicação no contexto da IA. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, utilizando relatórios de organizações como a ONU e legislações nacionais e internacionais. Os principais resultados indicam que, apesar dos desafios institucionais e culturais, a mediação se revela uma estratégia eficaz, sobretudo em cenários multilaterais onde diferentes regulamentações coexistem. Conclui-se que a mediação pode ser um pilar para a governança global da IA, desde que apoiada por estruturas institucionais robustas e pela participação ativa de múltiplos stakeholders, promovendo equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança ética.

Acordos de Confidencialidade (NDA) em Startups

2018-07-04T11:24:25-03:00

O presente artigo contempla análise jurídica sobre os acordos de confidencialidade firmados no âmbito das startups, mediante o exame dos seus aspectos normativos e pragmáticos. O estudo abrange, de um lado, o quadro das regras positivas vigentes com relevância para a matéria e a jurisprudência dos tribunais pátrios a respeito das principais questões envolvendo contratos de confidencialidade. De outro lado, versam-se, simultaneamente, sobre as repercussões práticas, as consequências, para o mercado e os agentes envolvidos nestas relações, tais como empreendedores, investidores, funcionários e parceiros comerciais.

Relatório de Análise Regulatória

2025-11-18T14:25:51-03:00

O estudo examina as alterações imediatas nas obrigações de compliance e de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa impostas ao Sistema Financeiro Nacional pela Lei n.º 14.790/2023 e por sua regulamentação. Analisa-se o Ofício SPA/MF n.º SEI 55228261, dirigido à FEBRABAN, que atribui às instituições financeiras e de pagamento a função de fiscalização primária ao disponibilizar lista confidencial de duzentas e nove pessoas jurídicas irregulares. O documento desencadeia o dever de vedação preventiva de transações em tempo real e exige controles proativos para identificação de intermediários e operações atípicas, conforme o art. 4º da Portaria SPA/MF n.º 566/2025. A efetividade do compliance passa a depender da rápida implementação de soluções tecnológicas e da gestão coordenada do regime de comunicações à SPA/MF e ao COAF.

O patrimônio rural em afetação sob a ótica da Análise Econômica do Direito

2020-04-27T14:15:14-03:00

O presente artigo examina o instituto do patrimônio rural em afetação, estatuído pela Lei nº 13.986/2020, que dispõe sobre mecanismos de garantias ao crédito rural. Depois de analisar o regime do patrimônio de afetação na legislação precedente, com ênfase na previsão da Lei nº 4.591/64, promove-se investigação e análise sobre a estruturação do instituto na Medida Provisória nº 897/2019 e, com os acréscimos, supressões e modificações realizados pelo Congresso Nacional, a normatização conferida pela chamada Lei do Agro, tudo sob uma perspectiva consequencialista, ancorada no marco teórico da Análise Econômica do Direito.