SPLIT PAYMENT SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: EFICIÊNCIA E RISCOS PARA EMPRESAS E O FISCO

Resumo

O presente estudo analisa a futura implementação do mecanismo de split payment, prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023 para 2027, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito. A pesquisa orienta-se pela seguinte questão: em que medida a implementação do split payment no ordenamento jurídico brasileiro revela-se economicamente eficiente à luz da Análise Econômica do Direito, considerando seus impactos sobre a arrecadação tributária e a liquidez empresarial? Parte-se da hipótese de que, embora o mecanismo possa ampliar a eficiência arrecadatória e reduzir o risco de inadimplência fiscal, também impõe externalidades negativas relevantes, especialmente no que se refere à restrição de liquidez, ao aumento dos custos de conformidade e aos potenciais reflexos sobre a continuidade operacional das empresas. O estudo adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e natureza exploratória, fundamentando-se em revisão bibliográfica e análise interdisciplinar entre Direito Tributário, Direito Empresarial, experiências internacionais e teoria da Análise Econômica do Direito. A relevância do tema reside na necessidade de avaliar os custos de transação, os incentivos econômicos e os efeitos distributivos decorrentes de um modelo inédito no sistema tributário brasileiro. Conclui-se que o split payment, embora promissor como instrumento de redução da evasão fiscal, demanda desenho institucional cuidadoso para que a eficiência arrecadatória não seja alcançada à custa da sustentabilidade econômica das empresas.