Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito

Apresentação

2025-07-25T14:22:39-03:00

The tax treatment of privately owned assets of historical and artistic interest

2025-05-20T19:58:32-03:00

Italy is the country with the highest concentration of assets of historical and artistic interest. Based on the definition of cultural heritage considered, it is estimated that Italy holds between 60% and 75% of all artistic assets existing across all continents. In Italy, the ownership of assets of historical and artistic interest does not solely entail advantages and pleasures. Indeed, holders of such assets are subject to specific obligations, including, but not limited to, preservation, maintenance, prohibition of demolition, the State's right of pre-emption in the event of sale, and the obligation to make the assets accessible to the public. In compensation for these obligations, the tax legislator has provided favorable treatment for both direct and indirect taxation. In recent years, however, the traditional tax benefits granted to private owners of historical residences have been progressively reduced, while incentives for assets owned by public entities or non-profit institutions have increased. An emblematic example of this trend is the Art Bonus, which encourages private participation in the preservation and restoration of public cultural assets. This legislative evolution appears to reflect a certain distrust toward private ownership of assets of historical and cultural interest, often considered an "undeserved" form of wealth. The objective of this scientific contribution is to illustrate the fiscal treatment reserved in Italy for private historical residences, highlighting its critical aspects and potential reform perspectives. The current fiscal framework underscores the need for a change in tax legislation to better balance public and private interests, thereby more effectively promoting and enhancing all assets of historical and artistic interest, while ensuring greater compliance with the obligations of conservation and protection of cultural heritage in the interest of the entire community.

Elementos de interesse das abordagens de W.V.O. Quine e D. Davidson para a teoria da interpretação constitucional: análise de três teses da filosofia da linguagem de cunho pós-neopositivista

2025-03-28T13:52:46-03:00

Neste artigo, pretendo identificar, dentro das reflexões filosófico-linguísticas de Willard V.O. Quine e Donald Davidson, algumas indicações que possam contribuir para lançar luz sobre um fenômeno notável da interpretação constitucional, especificamente, a influência exercida, no processo de determinação do conteúdo das disposições constitucionais que atribuem direitos fundamentais, pelo conjunto de crenças, expectativas, propósitos etc. Por meio dessa operação, proponho-me a evidenciar como a identificação de um background teórico-doutrinário relativo às concepções ético-políticas incorporadas pelas constituições fica fortemente influenciada por vários elementos de natureza intra e extratextual.

Karl Loewenstein mira a la Argentina: “Democracia militante” y defensa nacional en un nuevo tipo de guerra

2025-06-24T16:10:22-03:00

Para lectores en español, el nombre de Karl Loewenstein es conocido fundamentalmente por Teoría de la Constitución, título con el que se conoció su libro Political power and the governmental process. Aunque no han sido traducidos al español, sus dos textos de 1937 sobre la “democracia militante” figuran entre algunos de los aportes más conocidos del jurista alemán. Sin embargo, Loewenstein, además de la teoría constitucional, cultivó el derecho público comparado en distintos momentos de su producción intelectual. Argentina figura entre algunos de los países que tuvo en mente al abordar ciertas ideas sobre la Constitución y la “democracia militante” en el contexto de la Segunda Guerra Mundial y la postguerra. El país no fue sólo un objeto de interés intelectual, sino también político: en el marco de esta confrontación, Argentina era un punto clave para la política de defensa de Estados Unidos en el continente. El objetivo de este trabajo es abordar las ideas de Loewenstein sobre el derecho y la política argentina en relación con su tesis sobre la defensa de la democracia en el marco de la Segunda Guerra Mundial. Para ello, se ha analizado su obra publicada referida a estos temas y los documentos sobre Argentina del archivo del Amherst College, el cual reúnen materiales producidos y colectados por Loewenstein. Este estudio permite ampliar el conocimiento sobre uno de los juristas más importantes del siglo XX, a la par que se indaga en aspectos poco explorados de la historia del derecho argentino. Especialmente, este trabajo busca aportar a la teoría constitucional y política sobre la defensa nacional y la defensa de la democracia, dos campos de trabajo fundamentales de nuestro tiempo.

Guardião e jurisprudência da exceção: perspectivas para uma observação pragmático-sistêmica da decisão judicial

2025-06-24T14:04:06-03:00

A temática da exceção e sua relação com o autoritarismo tem atualmente perpetrado intensos debates na esfera jurídica. Utilizando de uma metodologia pragmático-sistêmica, com observação empírica jurisprudencial de casos no Supremo Tribunal Federal que envolvem a terminologia da exceção, este estudo objetiva partir da relevância contemporânea no contexto brasileiro com referência a casos emblemáticos no Supremo Tribunal Federal, como o inquérito nº 4.781 (inquérito das Fake News) e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 572/DF, para retomar a problematização da questão dos limites e significados do poder decisório diante da jurisprudência da exceção. Sob uma perspectiva sistêmica, a exceção é percebida como uma obtenção semântica evolutiva que permite a diferenciação funcional do direito na sociedade, refletindo a proibição histórica do non liquet. O Supremo Tribunal Federal, nesse contexto, pode ser observado como o "Guardião da Exceção no Sistema Jurídico", não em um sentido crítico ou negativo, mas em termos de seu papel pragmático-sistêmico na preservação da autonomia funcional e diferenciação social, complementando sua função essencial de "Guardião da Constituição". A hipótese é que a proibição do non liquet e a exceção importam duas faces da distinção organizacional-funcional do direito contemporâneo, e que a improbabilidade da comunicação jurídica é contornada pela comunicação judicial da exceção. Os tribunais, portanto, só se libertam, se libertaram e continuarão a se libertar de domínios se observarem a constante necessidade e liberdade de decidir em face das situações que o sistema jurídico se permita desdobrar a exceção.

Os desafios do financiamento estatal: austeridade fiscal e a efetivação dos direitos sociais no Estado Democrático de Direito

2025-06-24T14:00:31-03:00

Este artigo analisa a relação entre as políticas de austeridade fiscal e a destinação de recursos no contexto do constitucionalismo social. O estudo demonstra, por meio de uma pesquisa bibliográfica, como o Estado social, ao assumir novas responsabilidades, acumulou dívidas que frequentemente não se converteram em investimentos nos direitos fundamentais previstos constitucionalmente. A ascensão do neoliberalismo consolidou um modelo financeiro que prioriza o equilíbrio fiscal em detrimento da manutenção dos direitos sociais, resultando na adoção de ajustes fiscais e reformas que favorecem o sistema financeiro. Os resultados da pesquisa apontam que tais políticas não apenas restringem a efetivação dos direitos sociais, mas também reforçam a captura do orçamento público pelo sistema da dívida, comprometendo a função redistributiva do Estado. Conclui-se que há um descompasso entre os princípios democráticos e a estrutura financeira vigente, exigindo maior transparência e controle social sobre as políticas econômicas para assegurar a concretização dos direitos fundamentais.

A natureza política da decisão do presidente da República que nega a extradição de estrangeiro: o caso Cesare Battisti

2025-06-24T14:34:06-03:00

No Brasil, a decisão do Presidente da República de negar a extradição de estrangeiro sob o fundamento de crime político está diretamente ligada ao exercício da soberania e constitui prerrogativa política. Este tema ganha relevância diante da controvérsia quanto aos limites da atuação do Supremo Tribunal Federal – STF nesse tipo de situação. O problema central está em determinar se o STF pode revisar tal decisão, considerada política, especialmente em casos que envolvem a proteção de direitos fundamentais e tratados internacionais. A relevância deste estudo reside em clarificar os limites entre os Poderes Executivo e Judiciário, reforçando o entendimento da separação de poderes e o controle democrático nas decisões de alta política. O objetivo é demonstrar que a decisão presidencial de negar a extradição por crime político é insindicável pelo Judiciário, enfatizando a responsabilidade política do Chefe de Estado perante a soberania nacional e as relações internacionais. A pesquisa baseou-se na análise de dispositivos constitucionais, de jurisprudência do STF, de literatura especializada nacional e estrangeira e de estudo de casos paradigmáticos, como a extradição de Césare Battisti. Constatou-se que a decisão presidencial é eminentemente política, não cabendo revisão judicial, salvo quando direitos fundamentais forem violados. O STF limita-se a analisar a legalidade, sem interferir no mérito político da decisão. Concluiu-se que a insindicabilidade da decisão presidencial resguarda a separação dos poderes e a autonomia do Executivo em questões de alta política, reafirmando o caráter soberano da decisão e sua legitimidade democrática perante o controle político-eleitoral.

A sustentabilidade como avanço civilizatório no planeta do Deus Natureza: de Baruch Spinoza à racionalidade adaptativa

2025-06-24T14:38:20-03:00

A sustentabilidade, mais do que um conceito ambiental, configura-se como um avanço civilizatório, essencial para equilibrar a humanidade e a natureza. No entanto, sua difusão enfrenta desafios diante da ascensão do neofundamentalismo, caracterizado pela rigidez ideológica e pelo negacionismo científico, que comprometem a adoção de políticas sustentáveis. Este artigo investiga como o racionalismo adaptativo pode oferecer uma alternativa teórica viável para superar tais entraves. Inspirado na visão integrada de natureza e humanidade de Baruch Spinoza e no neorracionalismo, argumenta-se que a sustentabilidade deve ser compreendida como um objetivo ético e filosófico, transcendendo a mera eficiência técnica. A superação dos entraves depende de uma racionalidade crítica e flexível, capaz de responder às complexidades do mundo atual e promover sociedades mais equitativas e sustentáveis, preservando os pilares da ciência.

A convergência regulatória como estratégia para mitigar barreiras técnicas ao comércio e proteger o consumidor digital no Mercosul

2025-06-24T16:44:49-03:00

A globalização e o avanço da tecnologia têm transformado o cenário do comércio internacional, trazendo consigo desafios e oportunidades para as economias ao redor do mundo. No contexto do MERCOSUL, uma estratégia emergente tem sido a convergência regulatória, que visa a harmonização de normas e regulamentações técnicas entre os países membros como uma ferramenta para mitigar barreiras técnicas ao comércio e proteger o consumidor digital. A divergência de regulamentações técnicas, certificações e padrões pode dificultar a circulação de bens e serviços entre os países membros. A convergência regulatória oferece uma solução, uma vez que promove a adoção de regulamentos técnicos e padrões comuns, facilitando a integração dos mercados e garantindo a qualidade e segurança dos produtos e serviços. Ela permite estabelecer padrões comuns de segurança de dados, proteção de privacidade e direitos do consumidor em ambiente digital. O estudo busca responder como a convergência regulatória pode contribuir para a criação de um ambiente de confiança para o consumidor digital no MERCOSUL. A partir do método hipotético-dedutivo, o objetivo da pesquisa é demonstrar os benefícios de uma harmonização da legislação dos países membros para proteção do consumidor digital, redução de barreiras ao comércio e promover o e-commerce, e o comércio em geral, intrabloco. A harmonização legislativa no MERCOSUL é uma estratégia essencial para promover a integração econômica e a competitividade, enquanto assegura a qualidade e segurança dos produtos e serviços, garantindo uma experiência positiva para o consumidor digital na região.