CRIMINALIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE AO LEADING CASE HABEAS CORPUS Nº 399.109 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Éderson Garin Porto, Francis Rafael Beck

Resumo


Pelas mais diversas razões relacionadas às dificuldades inerentes ao mercado e problemas de caixa (cada vez mais a realidade de grande parte das empresas do Brasil) é possível que a pessoa jurídica, no tempo devido, não tenha condições de arcar com o recolhimento do ICMS derivado de suas operações1, o chamado “ICMS próprio”. Tornando-se inadimplente, arcaria com o ônus do atraso, com consequências que poderiam recair no ajuizamento de uma execução fiscal.Até então, de acordo com entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência pátrias, pouco ou quase nada se falaria quanto à incidência do Direito Penal na referida hipótese de inadimplemento.No entanto, o julgamento do Habeas Corpus nº 399.109, pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ligou um alerta quanto à muito debatida “criminalização do inadimplemento” de ICMS próprio.1 O “delito desde la empresa” é caracterizado como “todos aquellas conductas reguladas por el derecho penal em donde la persona jurídica es la figura central de imputación penal, y cuyos actos tienen trascendencia hacia afuera de la empresa”, como nos casos de “evasión tributaria” (BERRUEZO, Rafael. Responsabilidad penal en la estructura de la empresa: imputación jurídico-penal en base a roles. Buenos Aires, BdeF, 2018, p. 134).2O presente artigo se propõe a realizar uma análise do contexto fático e jurídico do acórdão prolatado no apontado mandamus, expondo os equívocos nele verificados quanto aos aspectos tributários e econômicos, assim como os perigosos rumos verificados a partir da consolidação do entendimento pela criminalização da conduta.

Texto completo: Sem título PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


ISSN: 2526-9348. Melhor visualizado no Mozilla Firefox

Licença Creative Commons
Este obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.

Av. Unisinos, 950, Cristo Rei, 93022-750, São Leopoldo, RS, Brasil. Atendimento Unisinos +55 (51) 3591 1122