O DEFERIMENTO DA PERÍCIA PRÉVIA CONTÁBIL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA APROXIMAÇÃO AO COMMON LAW

Cauê Martins Simon, Luciane Klein Vieira

Resumo


RESUMO: O presente estudo, realizado no âmbito do Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, pretende, em primeiro lugar, identificar os elementos comuns dos sistemas jurídicos do Common Law e do Civil Law, para, num segundo momento, verificar se existe uma aproximação destes sistemas no ordenamento jurídico brasileiro. Para cumprir com o objetivo destacado, apresenta os principais elementos do sistema anglo-saxão que foram incorporados ao Código de Processo Civil de 2015, destacando, ainda, o ativismo judicial e o overruling, como procedimentos característicos do Common Law, presentes na legislação brasileira, antes mesmo da vigência do Código referido. Ao final, a fim de identificar essa aproximação sugerida também na prática, analisa uma inovadora decisão judicial proferida em matéria de Falências e Recuperações, em 2012, relacionada à realização de perícia prévia contábil na recuperação judicial.

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